REsp 1992493 - DECISAO

REsp 1992493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão examinou os elementos fático-processuais relevantes (renúncia pontual à cláusula de eleição de foro e eficácia endoprocessual da preclusão) e o incidente de conflito de competência referido não foi conhecido, não impondo modificação do decisum; os embargos não se prestam a reanalisar matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Conflito De Competência, Preclusão Endoprocessual, Princípio Do Juiz Natural, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Conflito De Competência Preclusão Endoprocessual Princípio Do Juiz Natural Embargos De Declaração

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Parties

CAED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento do Conflito de Competência n. 183.265/SP e aos ofícios dos juízos de São Paulo e do TJMS
  2. 2 alcance da renúncia à cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão examinou os elementos fático-processuais relevantes (renúncia pontual à cláusula de eleição de foro e eficácia endoprocessual da preclusão) e o incidente de conflito de competência referido não foi conhecido, não impondo modificação do decisum; os embargos não se prestam a reanalisar matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.