AREsp 3093169 - DECISAO

AREsp 3093169 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à aplicação do foro eleito demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu‑se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMURB - AMERICA URBANISMO LTDA.; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravado/recorrido: Lisboa Garden Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Garantidor: Paulo Caetano; Garantidor(a): Denise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Territorial, Artigo 63 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Foro De Eleição Competência Territorial Artigo 63 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMURB - AMERICA URBANISMO LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Lisboa Garden Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravado/recorrido

Paulo Caetano

Garantidor

Denise

Garantidor(a)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 63 do CPC quanto à aplicação do foro de eleição
  2. 2 Prevalência da autonomia privada versus competência territorial
  3. 3 Extensão do foro eleito a contratos posteriores interdependentes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à aplicação do foro eleito demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu‑se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.