CC 215183 - DECISAO

CC 215183 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC porque a autora anuiu com o processamento da demanda no foro de eleição constante do contrato — coincidente com o domicílio do réu — e a jurisprudência do STJ admite que o consumidor opte pelo foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil.

Parties
Autor: Ten Empreendimentos e Participações S/A; Réu: SLR Motors LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Redibição De Contrato De Compra E Venda De Automóvel, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Foro De Eleição Competência Redibição De Contrato De Compra E Venda De Automóvel Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ten Empreendimentos e Participações S/A

Autor

SLR Motors LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da cláusula de eleição de foro sobre a competência do domicílio do consumidor
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica autora
  3. 3 efeito da anuência do autor pelo processamento no foro eleito pela falta de recurso contra decisão que declinou competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC porque a autora anuiu com o processamento da demanda no foro de eleição constante do contrato — coincidente com o domicílio do réu — e a jurisprudência do STJ admite que o consumidor opte pelo foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.