CC 218651 - DECISAO

CC 218651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada corretamente declarou a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba e motivou que a inclusão do art. 17, §4º-A da LIA reforça a regra do local do dano, admitindo, contudo, a escolha do foro da capital ou do Distrito Federal quando o dano for de âmbito nacional; ademais, a decisão do STF indicada como superveniente não transitou em julgado, havendo agravo regimental pendente, de modo que não houve perda de objeto.

Parties
Autor: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional, Competência, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Foro De Eleição Dano De Âmbito Nacional Competência Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens

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Parties

Petrobrás S/A

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à superveniência de aresto do STF
  2. 2 perda superveniente do objeto do conflito de competência
  3. 3 regra do local do dano e competência concorrente do foro da capital ou do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada corretamente declarou a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba e motivou que a inclusão do art. 17, §4º-A da LIA reforça a regra do local do dano, admitindo, contudo, a escolha do foro da capital ou do Distrito Federal quando o dano for de âmbito nacional; ademais, a decisão do STF indicada como superveniente não transitou em julgado, havendo agravo regimental pendente, de modo que não houve perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.