CC 207680 - DECISAO

CC 207680 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e tendo sido a ação ajuizada pela consumidora no foro constante do contrato (foro de eleição do réu), a escolha da demandante é válida dentro dos limites legais, tornando a competência relativa, a qual só pode ser alegada pelo réu em preliminar de incompetência; assim, não sendo foro aleatório, declarou-se competente o Juízo suscitado (5ª Vara Cível de Belo Horizonte).

Parties
Autor: MARIA ABADIA ROSA; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Foro De Eleição Contratual, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro De Eleição Contratual Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Ofício Conflito Negativo De Competência

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Parties

MARIA ABADIA ROSA

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para ação revisional de contrato entre consumidora e instituição financeira
  2. 2 Validade da escolha do foro constante do contrato pela consumidora
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício em relação de consumo

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e tendo sido a ação ajuizada pela consumidora no foro constante do contrato (foro de eleição do réu), a escolha da demandante é válida dentro dos limites legais, tornando a competência relativa, a qual só pode ser alegada pelo réu em preliminar de incompetência; assim, não sendo foro aleatório, declarou-se competente o Juízo suscitado (5ª Vara Cível de Belo Horizonte).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
  • Publique-se.