CC 180327 - DECISAO

CC 180327 - DECISAO

Verificou-se que o consumidor é domiciliado na comarca de Bauru/SP, não há indicação do local de assinatura dos contratos nem de cláusula de eleição de foro, e inexistindo qualquer relação entre o consumidor e a comarca de Balneário Camboriú/SC, a escolha daquele foro caracteriza-se como aleatória. Assim, afasta-se a aplicação da Súmula 33/STJ e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Bauru/SP.

Parties
Autor: Silva & Modelli Comercial Ltda.; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP declarado competente.
Legal Topics
Foro Do Consumidor, Foro Aleatório, Súmula 33/stj, Conflito Negativo De Competência, Princípio Do Juiz Natural
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Do Consumidor Foro Aleatório Súmula 33/stj Conflito Negativo De Competência Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

Silva & Modelli Comercial Ltda.

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicação da Súmula 33/STJ quando o consumidor propõe a ação?
  2. 2 Pode o consumidor escolher foro aleatório para ajuizar demanda?
  3. 3 Qual o juízo competente em caso de conflito entre Bauru/SP e Balneário Camboriú/SC?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o consumidor é domiciliado na comarca de Bauru/SP, não há indicação do local de assinatura dos contratos nem de cláusula de eleição de foro, e inexistindo qualquer relação entre o consumidor e a comarca de Balneário Camboriú/SC, a escolha daquele foro caracteriza-se como aleatória. Assim, afasta-se a aplicação da Súmula 33/STJ e declara-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Bauru/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP declarado competente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.