CC 206997 - DECISAO

CC 206997 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta por consumidor que optou por ajuizá-la no foro onde se localiza a sede do réu, aplica-se a regra de que a competência é relativa; não é possível o declínio de ofício pelo tribunal destinatário (Súmula 33/STJ). Assim, sendo válida a eleição de foro pelo autor, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Parties
Autor: Francisco Delle; Réu: Banco do Brasil S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhão/PR; Tribunal Suscitado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Foro Do Consumidor, Competência Relativa, Ação De Produção Antecipada De Provas, Eleição De Foro Pelo Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Foro Do Consumidor Competência Relativa Ação De Produção Antecipada De Provas Eleição De Foro Pelo Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Delle

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhão/PR

Juízo Suscitado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de produção antecipada de provas proposta por consumidor contra instituição bancária
  2. 2 Validade da eleição de foro pelo consumidor em ação proposta
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência de ofício pelo tribunal destinatário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta por consumidor que optou por ajuizá-la no foro onde se localiza a sede do réu, aplica-se a regra de que a competência é relativa; não é possível o declínio de ofício pelo tribunal destinatário (Súmula 33/STJ). Assim, sendo válida a eleição de foro pelo autor, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.