CC 209913 - DECISAO

CC 209913 - DECISAO

Sendo a demanda uma relação de consumo ajuizada pelo consumidor, a escolha do foro feita pelo autor é válida dentro dos limites legais (domicílio do réu, foro contratual ou local de cumprimento da obrigação); não se trata de eleição aleatória, e a competência é, portanto, relativa, só podendo ser suscitada pelo réu em preliminar de contestação. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Diadema - SP), em conformidade com o art. 6º, VIII do CDC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: RUPPERT MELO DE MORAES; Réu: PRAIAS DO LAGO ECO RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Foro Do Consumidor, Eleição De Foro, Ação De Resolução Contratual, Competência Relativa, Declinação De Ofício
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Do Consumidor Eleição De Foro Ação De Resolução Contratual Competência Relativa Declinação De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUPPERT MELO DE MORAES

Autor

PRAIAS DO LAGO ECO RESORT

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar e julgar ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização em contrato de multipropriedade em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa em ações consumeristas
  3. 3 valoração da eleição de foro pelo consumidor e limites à escolha de foro

Ratio Decidendi

Sendo a demanda uma relação de consumo ajuizada pelo consumidor, a escolha do foro feita pelo autor é válida dentro dos limites legais (domicílio do réu, foro contratual ou local de cumprimento da obrigação); não se trata de eleição aleatória, e a competência é, portanto, relativa, só podendo ser suscitada pelo réu em preliminar de contestação. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Diadema - SP), em conformidade com o art. 6º, VIII do CDC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.