CC 184972 - DECISAO

CC 184972 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra a União, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal.

Parties
Impetrante: ANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES UTRIA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Foro Do Domicílio, Competência, Liminar
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Foro Do Domicílio Competência Liminar

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES UTRIA

Impetrante

PRESIDENTE DO INEP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer e julgar mandado de segurança contra a União: foro do domicílio do autor ou sede funcional da autoridade coatora (Distrito Federal)?

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra a União, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Oficie-se com urgência ao Juízo suscitado para que aprecie de imediato a liminar pleiteada pela parte impetrante.
  • Publique-se.