CC 214002 - DECISAO

CC 214002 - DECISAO

Aplicando o art. 46 do CPC e a jurisprudência do STJ que estabelece o foro do domicílio do devedor como competente para a ação monitória, e considerando a citação em Curitiba e a indicação de sede em Curitiba, concluiu-se pela competência do Juízo da Comarca de Curitiba/PR (13ª Vara Cível).

Parties
Autor: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA; Réu: LEANDRO DE OLIVEIRA CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR (juízo suscitante).
Legal Topics
Foro Do Domicílio, Ação Monitória, Competência, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Civil Foro Do Domicílio Ação Monitória Competência Conflito De Competência

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Autor

LEANDRO DE OLIVEIRA CASALI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação monitória: o do domicílio do réu ou o do domicílio do autor quando o réu reside no exterior e não teria domicílio certo no Brasil?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 46 do CPC e a jurisprudência do STJ que estabelece o foro do domicílio do devedor como competente para a ação monitória, e considerando a citação em Curitiba e a indicação de sede em Curitiba, concluiu-se pela competência do Juízo da Comarca de Curitiba/PR (13ª Vara Cível).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.