CC 177780 - DECISAO

CC 177780 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ em consonância com o STF, é legítima a opção do autor por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio; não compete ao magistrado restringir tal previsão constitucional, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 17ª Vara de Brasília - SJ/DF; Juízo: Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados de Gestão de Pessoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional, Seção Judiciária, Autoridade Federal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional Seção Judiciária Autoridade Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara de Brasília - SJ/DF

Juízo

Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE

Juízo

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados de Gestão de Pessoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação contra a União no foro do domicílio do autor conforme art. 109, § 2º, CF/1988
  2. 2 Determinação da Seção Judiciária competente em conflito entre varas federais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre foro competente

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ em consonância com o STF, é legítima a opção do autor por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio; não compete ao magistrado restringir tal previsão constitucional, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.