CC 178712 - DECISAO

CC 178712 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição e a jurisprudência do STF sobre a faculdade do autor de escolher, dentre as alternativas constitucionais, o foro para ações contra a União, conhece-se do conflito e, considerando as peculiaridades do caso, declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL.

Parties
Impetrante: Zahily de Los Angeles Herrera Rodrigues e outro; Impetrado: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL.
Legal Topics
Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Opção Do Autor, Competência Absoluta
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF Opção Do Autor Competência Absoluta

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Parties

Zahily de Los Angeles Herrera Rodrigues e outro

Impetrante

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição às ações contra a União
  2. 2 Se o mandado de segurança deve ser processado no foro do domicílio do autor ou da autoridade impetrada
  3. 3 Se a natureza da ação limita a opção do autor quanto ao foro

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição e a jurisprudência do STF sobre a faculdade do autor de escolher, dentre as alternativas constitucionais, o foro para ações contra a União, conhece-se do conflito e, considerando as peculiaridades do caso, declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL.