CC 178150 - DECISAO

CC 178150 - DECISAO

Aplica-se o art. 109, § 2º da CF/1988 e o entendimento firmado pelo STF no RE 627.709/DF (Tema 374), permitindo que o autor escolha o foro do seu domicílio em mandado de segurança contra autarquia federal; assim, declara-se competente o Juízo Suscitado, a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT.

Parties
Impetrante: WENDELL BRITO DUARTE; Coatora: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, o Juízo Suscitado.
Legal Topics
Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional, Autarquias Federais, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional Autarquias Federais Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDELL BRITO DUARTE

Impetrante

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTROS

Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da CF/1988 em ações contra autarquias federais
  2. 2 Possibilidade de o autor optar pelo foro do domicílio em mandado de segurança contra autarquia federal
  3. 3 Determinação do juízo suscitado competente

Ratio Decidendi

Aplica-se o art. 109, § 2º da CF/1988 e o entendimento firmado pelo STF no RE 627.709/DF (Tema 374), permitindo que o autor escolha o foro do seu domicílio em mandado de segurança contra autarquia federal; assim, declara-se competente o Juízo Suscitado, a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, o Juízo Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, o Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.