CC 178614 - DECISAO

CC 178614 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, aplicando-se o art. 109, §2º da CF e a jurisprudência desta Corte que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP.

Parties
Impetrante: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA; Impetrado: DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Impetrado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Juízo Competente
Outcome
Conflito conhecido; Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP declarado competente para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Da Parte Impetrante, Declaração De Competência, Art. 109, §2º, CF
Processual Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Da Parte Impetrante Declaração De Competência Art. 109, §2º, CF

Case Brief

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Parties

LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Impetrante

DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Impetrado

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio da parte impetrante
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança
  3. 3 conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, aplicando-se o art. 109, §2º da CF e a jurisprudência desta Corte que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP declarado competente para processar e julgar a causa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.