CC 179405 - DECISAO

CC 179405 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, e em observância à Súmula 33/STJ e ao art. 112 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, de modo que deve ser conhecida a oposição para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial de Avaré (SJ/SP); Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul/PR; Autor: Geraldo José da Silva; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul/PR.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Territorial Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Foro Do Domicílio Do Autor Competência Territorial Relativa Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial de Avaré (SJ/SP)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul/PR

Suscitado

Geraldo José da Silva

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se o Juízo pode declarar-se incompetente por ausência de documentos que comprovem o domicílio da parte autora no município

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, e em observância à Súmula 33/STJ e ao art. 112 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, de modo que deve ser conhecida a oposição para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul/PR.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Centenário do Sul/PR.
  • Publique-se.