CC 182816 - DECISAO

CC 182816 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência pacificada do STF e do STJ, o texto do art. 109, § 2º, da CF/1988 autoriza o autor a escolher o foro do seu domicílio ou o Distrito Federal para ajuizar ação contra a União; sendo legítima essa escolha, declara-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Cf/1988, Competência Jurisdicional, Jurisprudência Do STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Cf/1988 Competência Jurisdicional Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra a União
  2. 2 Competência do juízo suscitado quando a ação é ajuizada no Distrito Federal mesmo sem sede funcional da autoridade coatora no DF

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência pacificada do STF e do STJ, o texto do art. 109, § 2º, da CF/1988 autoriza o autor a escolher o foro do seu domicílio ou o Distrito Federal para ajuizar ação contra a União; sendo legítima essa escolha, declara-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.