CC 182191 - DECISAO

CC 182191 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo porque, nos termos do art. 109, § 2º da CF e do entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374) e do STJ, o autor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio em demandas contra a União ou autarquias federais, facilitando o acesso à justiça.

Parties
Impetrante: Luis Joãoda Cruz; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros; Juízo Suscitante: Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo -SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo -SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, CF, Autarquias Federais, Acesso À Justiça, Precedentes STF E STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, CF Autarquias Federais Acesso À Justiça +1 more

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Parties

Luis Joãoda Cruz

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros

Autoridade Coatora

Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo -SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para mandado de segurança contra autarquia federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às autarquias federais
  3. 3 faculdade do autor de escolher o foro entre as opções do art. 109, § 2º (domicílio do autor vs sede da autoridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo porque, nos termos do art. 109, § 2º da CF e do entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374) e do STJ, o autor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio em demandas contra a União ou autarquias federais, facilitando o acesso à justiça.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo -SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo -SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.