CC 189099 - DECISAO

CC 189099 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA porque a ação foi distribuída originalmente naquela comarca em 2018 e, nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência citada, a escolha do foro pelo autor no momento da propositura não pode ser suplantada por pedido posterior de alteração de competência, ainda que amparado no art. 101, I, do CDC.

Parties
Autor: Andrea Simonne do Nascimento Henriques; Réu: Berlim Incorporadora Ltda.; Réu: Construtura Leal Moreira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (suscitado).
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 101, I, CDC, Art. 43 Do CPC, Perpetuatio Jurisdictionis, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Art. 101, I, CDC Art. 43 Do CPC Perpetuatio Jurisdictionis Rescisão Contratual +1 more

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Parties

Andrea Simonne do Nascimento Henriques

Autor

Berlim Incorporadora Ltda.

Réu

Construtura Leal Moreira Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Cumulada Com Pedido De Reparação De Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode, após ajuizamento na comarca sede do réu, requerer a remessa dos autos ao foro de seu domicílio com fundamento no art. 101, I, CDC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis) diante de pedido posterior do autor
  3. 3 Determinação da competência entre Juízos que se declararam incompetentes

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA porque a ação foi distribuída originalmente naquela comarca em 2018 e, nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência citada, a escolha do foro pelo autor no momento da propositura não pode ser suplantada por pedido posterior de alteração de competência, ainda que amparado no art. 101, I, do CDC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA
  • Publique-se