CC 180497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 9ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA, ora suscitante, em face do JUÍZO FEDERAL DA 6ªVARA CÍVEL- SJ/SP, ora suscitado, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5013835-25.2020.4.03.6183 Cleusa Aparecida da Silva impetrou mandado de segurançaperante o juízo suscitado em face da PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. O Juízo suscitado declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Brasília, por entender que a competência é definida conforme sede funcional da autoridade coatora. Distribuído o feito ao juízo suscitante, esse, com fundamento em precedentes similares apresenta o presente incidente ao argumento de que o mandado de segurança pode ser impetrado, tanto no foro onde a autoridade coatora exerce sua funções laborais, quanto no domicílio da parteImpetrante, sendo facultado àautoraa escolha do que lhe permitir melhor acesso à jurisdição. É o necessário relatar. Passo a decidir. Em regra, a competência para processar e julgar mandado de segurança observa o domicílio funcional da autoridade coatora. Contudo, o art. 109, § 2º, da CF disciplina que "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Da interpretação do dispositivo,extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida à autora, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas. Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. A propósito, cita-se posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014, sem grifos no original) Noutro passo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visando à garantia do acesso à justiça, o disposto no art. 109, § 2º, da CF aplica-se, inclusive, às ações mandamentais. Nesse sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2. Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. 4. Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. O artigo 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda. 5. Nesse sentido, já foi julgado que, " .. considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017" (AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 144.407/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017) Esse é o entendimento que deve prevalecer no caso concreto. Ante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DATAPREV E CEF.APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.