CC 189099 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (suscitado), nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com pedido de reparação de danos materiais e morais, proposta por Andrea Simonne do Nascimento Henriques contra Berlim Incorporadora Ltda. e Construtura Leal Moreira Ltda. O magistrado do Estado de Pará, onde a demanda foi ajuizada, declinou da competência ao acolher pedido incidental, embasado no art. 101, I, CDC, para que o processo fosse redistribuído à comarca de domicílio da autora (e-STJ, fls. 5-6): Compulsando os autos, verifico que o endereço da parte demandante está situado Rua do oratório 2319, apt. nº 43, bloco 3 Bairro Mooca, São/SP, CEP 3195-100, além disso, há pedido de redistribuição dos autos a uma das varas da comarca de São Paulo, nos termos do art. 101, I, CDC, devendo a presente demanda, por tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor, ser processada no juízo da comarca de São Paulo. Explico. Com vistas a promover a proteção do vulnerável consumidor -inc. I do art. 4º do CDC foi estabelecido como direito básico estampado na primeira parte do inc. VIII do art. 6º, a facilitação da defesa de seus direitos, a qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais com vistas a proteção do consumidor para equilibrar a relação processual. Assim, como consequência deste direito básico, o dispositivo do art. 101, inc. I, do CDC, possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos Ie II deste título, serão observadas as seguintes normas: I- a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Importa destacar que o texto exato do inc. I, do art. 101, da Lei 8.078/90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona a regra geral do Código de Processo Civil, que estabelece como regra a propositura da ação no foro do domicílio do réu (art. 94, CPC), justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor. Declaro, pois, a incompetência deste juízo e declino a competência para uma das varas cíveis da comarca de São Paulo-SP. Remetidos os autos, o Juízo paulista suscitou conflito por entender que a parte optou por demandar no foro do domicílio das empresas rés, não podendo requerer a alteração da competência, no curso do processo, com fundamento na incidência do CDC (e-STJ, fls. 2-4): O MM. Juízo suscitado deu-se por incompetente e remeteu a este Juízo os autos do presente processo, distribuído no ano de 2018, em razão de pedido formulado pela parte requerente em sua última manifestação nos autos, datada de novembro/2020. O MM. Juízo suscitado entende que, por se tratar de processo envolvendo relação consumerista, deve prevalecer a competência do Juízo do domicílio do autor, aplicando-se a prerrogativa trazida pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, com o máximo respeito, entendo de forma diversa. Conforme dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, In verbis: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Como se vê dos autos, o processo foi distribuído no ano de 2018, isto é, há mais de três anos, momento no qual se determinou a competência do Juízo da 13" Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos termos do artigo acima mencionado. Muito embora seja dado ao consumidor a possibilidade de se ajuizar o processo em seu domicílio, nos termos do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, o que se observa é que houve uma clara escolha da parte requerente pelo ajuizamento do feito na comarca de Belém/PA, o que somente veio a ser alterado em seu último peticionamento nos autos, já no ano de 2020. Assim, considerando que não houve alteração conhecida da competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, entendo que não há que se falar na declaração de incompetência do juízo tão somente em razão de pedido da parte requerente, ainda que após emenda da inicial. É também de se destacar que, embora a parte requerente alegue que a remessa dos presentes autos a este Juízo lhe seria mais benéfico, em razão de ter se mudado para esta comarca, facilitando, portanto, a defesa de seus direitos, o que se observa é que o endereço declinado na inicial, no ano de 2018, é exatamente o mesmo endereço indicado em sua última manifestação nos autos, no ano de 2020, cerca de dois anos após a distribuição. Em outros termos, além de não verificar nenhuma das hipóteses excepcionais trazidas pelo art. 43 do Código de Processo Civil, tampouco houve modificação do estado de fato, tratando-se de mero pedido da parte requerente após modificação de sua inicial. Assim, com a devida vênia, parece-me que seria o caso de aplicação do art. 43 do Código mencionado, de sorte que o pedido deduzido anos após o ajuizamento da demanda, ainda que formulado por emenda à inicial, não poderia suplantar a competência do MM. Juízo Suscitado. É também de se destacar que, embora a parte requerente alegue que a remessa dos presentes autos a este Juízo lhe seria mais benéfico, em razão de ter se mudado para esta comarca, facilitando, portanto, a defesa de seus direitos, o que se observa é que o endereço declinado na inicial, no ano de 2018, é exatamente o mesmo endereço indicado em sua última manifestação nos autos, no ano de 2020, cerca de dois anos após a distribuição. Em outros termos, além de não verificar nenhuma das hipóteses excepcionais trazidas pelo art. 43 do Código de Processo Civil, tampouco houve modificação do estado de fato, tratando-se de mero pedido da parte requerente após modificação de sua inicial. Assim, com a devida vênia, parece-me que seria o caso de aplicação do art. 43 do Código mencionado, de sorte que o pedido deduzido anos após o ajuizamento da demanda, ainda que formulado por emenda à inicial, não poderia suplantar a competência do MM. Juízo Suscitado. O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, em parecer assim resumido (e-STJ, fls. 296-299): CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA, TUTELA PROVISÓRIA E DANOS. AUTOR DA AÇÃO. CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO NO LOCAL ONDE SE SITUA A EMPRESA RÉ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POSTERIOR ALEATÓRIA. OBEDIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA QUE SE DECLARE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA, ORA SUSCITADO. Brevemente relatado, decido. O conflito negativo de competência está caracterizado, porquanto dois Juízes se consideram incompetentes para processar e julgar a demanda. Consta que a autora ajuizou ação para rescindir contrato de compra e venda de bem imóvel, cumulada com pedido indenizatório, na sede das empresas acionadas (e-STJ, fls. 10-40). Após, apresentou petição de remessa do feito para a comarca de sua residência, invocando o art. 101, I, do CDC (e-STJ, fl. 253): A autora atualmente reside em São Paulo e com vistas a promover a proteção do vulnerável consumidor, é que o artigo 4º inc. I e 6º do Código de defesa do Consumidor, destaca a facilitação da defesa de seus direitos, a qual permite ao julgador, a adequação de normas processuais com vistas à proteção do consumidor para equilibrar a relação processual. Assim, como consequência deste direito básico, o dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio. Desta maneira, requer preliminarmente a V. Exa a possibilidade de determinação da remessa dos autos e custas à circunscrição judiciária de São Paulo, por ser atualmente o local do domicílio da requerente. O Juízo suscitado acolheu o pedido, por entender que "o texto exato do inc. I, do art. 101, da Lei 8.078/90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona a regra geral do Código de Processo Civil, que estabelece como regra a propositura da ação no foro do domicílio do réu (art. 94, CPC), justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor" (e-STJ, fls. 5-6). Todavia, conforme bem apontado no parecer ministerial, "realizada a escolha, dentro das limitações da lei, não pode a parte pretender alterar a competência para processamento e julgamento da demanda posteriormente, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 298). Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 3/8/2016.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA. - É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando. - Nesta hipótese, o alimentando estaria renunciando à prerrogativa legal, estabelecida no art. 100, II, do CPC, e não poderia, posteriormente, invocar a mencionada norma na tentativa de remeter o processo ao juízo do foro de seu domicílio, pois implicaria violação ao princípio do juiz natural. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (CC n. 57.622/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2006, DJ de 29/5/2006, p. 156.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. (..) Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda , a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo. (CC n. 166.952/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/9/2019.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (suscitado) Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA SEDE DAS EMPRESAS ACIONADAS. POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.