CC 219689 - DECISAO

CC 219689 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5737, restringiu a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que o foro do domicílio do autor só é aplicável às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Como a autora reside em Estado diverso daquele em que figura o ente federado réu (Estado de Alagoas), a competência pertence ao juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL). Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Juízo de Delmiro Gouveia/AL e determinando-se o encaminhamento dos autos para aquele juízo.

Parties
Autor: Marlem Silva Souza; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Cebraspe; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Territorial, Conflito De Competência, Interpretação Conforme a Constituição (adi 5737)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Competência Foro Do Domicílio Do Autor Competência Territorial Conflito De Competência Interpretação Conforme a Constituição (adi 5737)

Case Brief

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Parties

Marlem Silva Souza

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Cebraspe

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Paulo Afonso/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 quando o réu é ente federado
  2. 2 Limitação do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado réu (ADI 5737)
  3. 3 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5737, restringiu a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que o foro do domicílio do autor só é aplicável às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Como a autora reside em Estado diverso daquele em que figura o ente federado réu (Estado de Alagoas), a competência pertence ao juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL). Com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Juízo de Delmiro Gouveia/AL e determinando-se o encaminhamento dos autos para aquele juízo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL.

Orders

  • Encaminhar o feito ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL.
  • Publique-se.