CC 201046 - DECISAO

CC 201046 - DECISAO

Sendo o autor domiciliado em Canoinhas e localizada ali a agência bancária responsável pela movimentação da conta objeto da revisão, aplica-se a regra protetiva do consumidor sobre escolha de foro; não se admite escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e, assim, a competência é do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC, que deve ser declarada competente, podendo ser declinada de ofício quando cabível.

Parties
Autor: Hebert Hoffmann; Réu: Banco Itaú S.A.; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Coronel Vivida, Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta, Declinação De Ofício, Ação Revisional De Conta Corrente, Escolha Aleatória De Foro, Dependência E Conexão, Súmula 59 Do STJ, Eleição De Foro Em Contrato De Adesão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Declinação De Ofício Ação Revisional De Conta Corrente Escolha Aleatória De Foro +3 more

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Parties

Hebert Hoffmann

Autor

Banco Itaú S.A.

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Estado de Santa Catarina

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Coronel Vivida, Estado do Paraná

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC, para processar ação revisional de conta corrente proposta por consumidor domiciliado em Canoinhas
  2. 2 Se o foro do domicílio do consumidor é de natureza absoluta e pode ser declinado de ofício
  3. 3 Se é admissível a escolha aleatória de foro pelo consumidor fora das hipóteses legais

Ratio Decidendi

Sendo o autor domiciliado em Canoinhas e localizada ali a agência bancária responsável pela movimentação da conta objeto da revisão, aplica-se a regra protetiva do consumidor sobre escolha de foro; não se admite escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e, assim, a competência é do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoinhas, SC, que deve ser declarada competente, podendo ser declinada de ofício quando cabível.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.