CC 200063 - DECISAO

CC 200063 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas/SP porque, embora a competência em relações de consumo seja favorável ao domicílio do consumidor, quando o consumidor é autor tem-se admitido a opção por foro diverso dentre os expressamente permitidos; tal competência é relativa nessa hipótese e não pode ser declinada de ofício pelo juiz, devendo o réu alegá-la em preliminar de incompetência relativa.

Parties
Autor: consumidor; Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ, Foro De Eleição Contratual, Local Do Cumprimento Da Obrigação
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ Foro De Eleição Contratual +1 more

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Parties

consumidor

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar e julgar ação de exibição de documentos c.c. pedido de dano temporal ajuizada por consumidor
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência em relações de consumo
  3. 3 limites à escolha de foro pelo consumidor e vedação de escolha aleatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas/SP porque, embora a competência em relações de consumo seja favorável ao domicílio do consumidor, quando o consumidor é autor tem-se admitido a opção por foro diverso dentre os expressamente permitidos; tal competência é relativa nessa hipótese e não pode ser declinada de ofício pelo juiz, devendo o réu alegá-la em preliminar de incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.