CC 197807 - DECISAO

CC 197807 - DECISAO

Verificada a existência de relação de consumo e sendo o consumidor o réu domiciliado em Catanduva/SP, aplica-se a regra de competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Catanduva/SP.

Parties
Autor: VOS TI LTDA.; Réu: WELLINGTON ADRIANO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos Cumulada Com Danos Morais; Incidente De Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (conhecido)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA/SP, o suscitante.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Conflito De Competência, Competência Territorial
Direito Do Consumidor Processo Civil Foro Do Domicílio Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial

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Parties

VOS TI LTDA.

Autor

WELLINGTON ADRIANO MARTINEZ

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos Cumulada Com Danos Morais; Incidente De Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização envolvendo contrato entre empresa prestadora de serviços e consumidor pessoa física
  2. 2 Aplicabilidade do foro do domicílio do consumidor quando o consumidor figura no polo passivo da relação de consumo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação de consumo e sendo o consumidor o réu domiciliado em Catanduva/SP, aplica-se a regra de competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Catanduva/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.