CC 202775 - DECISAO

CC 202775 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Videira-SC com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, considerando a disciplina do art. 101 do CDC sobre a escolha de foro pelo consumidor e as regras sobre preclusão da incompetência relativa.

Parties
Autor: GILBERTO KOMONSKI; Réu: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE VIDEIRA-SC, o suscitante.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão Da Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Da Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

GILBERTO KOMONSKI

Autor

CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação indenizatória proposta por consumidor entre juízos de comarcas de estados diferentes
  2. 2 aplicação do art. 101, I do CDC quanto à escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa ex officio após preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Videira-SC com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, considerando a disciplina do art. 101 do CDC sobre a escolha de foro pelo consumidor e as regras sobre preclusão da incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE VIDEIRA-SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.