CC 197996 - DECISAO

CC 197996 - DECISAO

Verificada relação de consumo e domiciliada a consumidora em Barueri - SP, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor quando este figura no polo passivo, razão pela qual o Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Barueri - SP é competente.

Parties
Autora: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.; Ré: MARISA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri - SP, o suscitante.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Conflito De Competência, Ação Monitória, Competência Territorial
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Conflito De Competência Ação Monitória Competência Territorial

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Parties

UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

Autora

MARISA SILVA LIMA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação monitória ajuizada por instituição educacional contra consumidora
  2. 2 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor quanto à competência territorial quando o consumidor figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificada relação de consumo e domiciliada a consumidora em Barueri - SP, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor quando este figura no polo passivo, razão pela qual o Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Barueri - SP é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.