CC 207061 - DECISAO

CC 207061 - DECISAO

Porque a demanda versa sobre relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo, a competência territorial é de natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR).

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP (FUNCAMP); Réu: ADRIANO PAVAN RODRIGUES DE BARROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR), o suscitante.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Conflito De Competência Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Educacionais

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Parties

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP (FUNCAMP)

Autor

ADRIANO PAVAN RODRIGUES DE BARROS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em demandas de consumo
  2. 2 Natureza absoluta da competência quando o consumidor ocupa o polo passivo
  3. 3 Possibilidade de o juiz declinar de ofício da competência para beneficiar o consumidor

Ratio Decidendi

Porque a demanda versa sobre relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo passivo, a competência territorial é de natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU (PR), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.