CC 206561 - DECISAO

CC 206561 - DECISAO

Constatada a vulnerabilidade técnica e econômica da autora (microempresa com capital social de R$ 100.000,00) em face da revendedora especializada (empresa de grande porte com capital social de R$ 800.000,00) e considerando a especialização da requerida e a alegação de vício no produto, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor nos termos da teoria finalista mitigada; assim, por força do art. 101, I, do CDC, o foro competente é o do domicílio do consumidor (Porto Xavier), prevalecendo sobre cláusula de eleição de foro, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Comarca de Porto Xavier e determinou-se o retorno dos autos.

Parties
Autora: MSA Transportes Ltda.; Ré: Revenda de Veículos Seminovos Húngaro Ltda.; Ré: Presslog Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier (RS).
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Eleição De Foro, Vulnerabilidade Do Consumidor, Competência Absoluta
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Foro Do Domicílio Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Eleição De Foro Vulnerabilidade Do Consumidor Competência Absoluta

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Parties

MSA Transportes Ltda.

Autora

Revenda de Veículos Seminovos Húngaro Ltda.

Ré

Presslog Logística Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade
  2. 2 definição do juízo competente para ação de ressarcimento por vício de produto
  3. 3 prevalência do foro do domicílio do consumidor sobre cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Constatada a vulnerabilidade técnica e econômica da autora (microempresa com capital social de R$ 100.000,00) em face da revendedora especializada (empresa de grande porte com capital social de R$ 800.000,00) e considerando a especialização da requerida e a alegação de vício no produto, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor nos termos da teoria finalista mitigada; assim, por força do art. 101, I, do CDC, o foro competente é o do domicílio do consumidor (Porto Xavier), prevalecendo sobre cláusula de eleição de foro, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Comarca de Porto Xavier e determinou-se o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier (RS).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier (RS) para regular prosseguimento do feito
  • Publique-se