REsp 2168323 - DECISAO

REsp 2168323 - DECISAO

O pagamento de indenização por sinistro pela seguradora não gera a sub-rogação das prerrogativas processuais pessoais do consumidor, em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC; portanto, a seguradora não pode proceder no foro do domicílio do consumidor e a ação deve tramitar no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Goioerê/PR.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Sub Rogação, Ação Regressiva, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Foro Do Domicílio Do Consumidor Sub Rogação Ação Regressiva Competência Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais pessoais do consumidor previstas no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Qual o foro competente para processamento da ação regressiva ajuizada pela seguradora
  3. 3 Possibilidade de sub-rogação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O pagamento de indenização por sinistro pela seguradora não gera a sub-rogação das prerrogativas processuais pessoais do consumidor, em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC; portanto, a seguradora não pode proceder no foro do domicílio do consumidor e a ação deve tramitar no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Goioerê/PR.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP
  • Determinar a remessa dos autos ao competente Juízo de Goioerê/PR