CC 205488 - DECISAO

CC 205488 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e diante da faculdade legal conferida ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não afasta a prerrogativa do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio; a vedação ao foro aleatório (art. 63 do CPC na redação da Lei 14.879/2024) não conflita com a opção legítima do consumidor prevista no CDC; tendo sido a ação proposta no foro escolhido pelo consumidor, há prevenção daquele juízo, impondo-se declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Sobradinho/DF).

Parties
Autor: Guilherme de Sousa Alves; Réu: SPE Mirante Investimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF (suscitado).
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Aleatório, Prevenção E Perpetuatio Jurisdictionis, Processo Eletrônico
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Contratos Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Foro Aleatório Prevenção E Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

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Parties

Guilherme de Sousa Alves

Autor

SPE Mirante Investimentos Imobiliários S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se em demanda consumerista o consumidor pode eleger o foro do seu domicílio apesar de cláusula de eleição de foro contratual
  2. 2 Se a vedação ao foro aleatório afasta a faculdade legal conferida ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC
  3. 3 Se o advento do processo eletrônico mitiga a hipossuficiência do consumidor a ponto de afastar a prerrogativa do art. 101, I, do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e diante da faculdade legal conferida ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não afasta a prerrogativa do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio; a vedação ao foro aleatório (art. 63 do CPC na redação da Lei 14.879/2024) não conflita com a opção legítima do consumidor prevista no CDC; tendo sido a ação proposta no foro escolhido pelo consumidor, há prevenção daquele juízo, impondo-se declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Sobradinho/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF (suscitado).

Orders

  • Dispensa de oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951, § único, do CPC
  • Publique-se.