CC 217405 - DECISAO

CC 217405 - DECISAO

Como a ação anulatória de cláusula contratual c/c restituição de valores foi proposta pelo consumidor na Comarca de Caratinga - MG, um dos foros legalmente facultados (foro do domicílio da parte requerida), a competência é relativa e o juízo a quem foi inicialmente distribuído o feito não pode declarar-se...

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Parties
Autor: CLAUDIO DOS SANTOS; Réu: BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Faculdade De Escolha Do Foro Pelo Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 33/stj Faculdade De Escolha Do Foro Pelo Consumidor

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Autor

BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relações de consumo
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ
  3. 3 possibilidade de escolha de foro pelo consumidor quando este propõe a demanda

Ratio Decidendi

Como a ação anulatória de cláusula contratual c/c restituição de valores foi proposta pelo consumidor na Comarca de Caratinga - MG, um dos foros legalmente facultados (foro do domicílio da parte requerida), a competência é relativa e o juízo a quem foi inicialmente distribuído o feito não pode declarar-se incompetente de ofício; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caratinga - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.