CC 221022 - DECISAO

CC 221022 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba porque a ação foi proposta no foro correspondente à sede da instituição financeira ré, o que é uma das opções permitidas ao consumidor autor nas relações consumeristas; o declínio de ofício à comarca de Sousa violou a Súmula n. 33 do STJ, que veda a...

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Parties
Autora: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA; Réu: PARANÁ BANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Absoluta Vs Relativa, Declínio De Competência, Nulidade De Contrato De Empréstimo/portabilidade E Refinanciamento, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Absoluta Vs Relativa Declínio De Competência Nulidade De Contrato De Empréstimo/portabilidade E Refinanciamento Danos Materiais E Morais

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Autora

PARANÁ BANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em relações consumeristas é absoluta e pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou justificável
  3. 3 Se o foro da sede do réu é opção válida para o consumidor autor

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba porque a ação foi proposta no foro correspondente à sede da instituição financeira ré, o que é uma das opções permitidas ao consumidor autor nas relações consumeristas; o declínio de ofício à comarca de Sousa violou a Súmula n. 33 do STJ, que veda a declaração ex officio de incompetência relativa.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.