REsp 1908515 - DECISAO

REsp 1908515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 85, §§ 1.º, 2.º e 11.º, e art. 523, § 1.º, do CPC/15) não foram objeto de exame na instância ordinária e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15, inexistindo prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/15; adotou-se, para indeferir o provimento, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MOACYR CALDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Credor, Incompetência Do Juízo, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Direito Civil Foro Do Domicílio Do Credor Incompetência Do Juízo Juros De Mora Atualização Monetária +4 more

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Parties

MOACYR CALDEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 violações apontadas aos arts. 85, §§ 1.º, 2.º e 11.º e 523, § 1.º, do CPC/15
  3. 3 direito a honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 85, §§ 1.º, 2.º e 11.º, e art. 523, § 1.º, do CPC/15) não foram objeto de exame na instância ordinária e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15, inexistindo prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/15; adotou-se, para indeferir o provimento, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.