CC 182359 - DECISAO

CC 182359 - DECISAO

O texto constitucional do art. 109, §2º, da CF confere ao autor a opção entre vários foros para ajuizamento de causas contra a União, sem restrição quanto ao tipo de ação; essa faculdade busca facilitar o acesso ao Judiciário e, conforme precedentes do STJ, aplica-se ao mandado de segurança contra autoridade federal, de modo que é legítima a escolha do impetrante pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZOFEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP; Autoridade Coatora: Presidente da 25ª Junta de Recursos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, §2º, Cf/88, Conflito De Competência, Acesso Ao Poder Judiciário
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, §2º, Cf/88 Conflito De Competência Acesso Ao Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

JUÍZOFEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP

Suscitado

Presidente da 25ª Junta de Recursos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da Constituição Federal às ações contra autoridade federal e possibilidade de o impetrante optar pelo foro de seu domicílio
  2. 2 Determinação do juízo competente para julgamento de mandado de segurança quando há divergência entre domicílio do impetrante e domicílio funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O texto constitucional do art. 109, §2º, da CF confere ao autor a opção entre vários foros para ajuizamento de causas contra a União, sem restrição quanto ao tipo de ação; essa faculdade busca facilitar o acesso ao Judiciário e, conforme precedentes do STJ, aplica-se ao mandado de segurança contra autoridade federal, de modo que é legítima a escolha do impetrante pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dispensa a oitiva do Ministério Público.
  • Declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SJ/SP