CC 200498 - DECISAO

CC 200498 - DECISAO

Por se tratar de demanda de natureza pessoal e não havendo previsão de foro de eleição, aplica-se o princípio do foro do domicílio do réu (art. 94 CPC/1973), razão pela qual é competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.

Source-derived case information.

Parties
Autor: Stenobras Companhia de Obras e Participações S.A.; Réu: Edson Barroso - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.
Legal Topics
Foro Do Domicílio Do Réu, Foro De Eleição, Tutela De Urgência Antecedente, Declinação De Competência
Processual Civil Competência Foro Do Domicílio Do Réu Foro De Eleição Tutela De Urgência Antecedente Declinação De Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Stenobras Companhia de Obras e Participações S.A.

Autor

Edson Barroso - Sociedade de Advogados

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar tutela de urgência antecedente de natureza cautelar
  2. 2 aplicação do foro do domicílio do réu em ação de natureza pessoal
  3. 3 existência ou não de foro de eleição

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de natureza pessoal e não havendo previsão de foro de eleição, aplica-se o princípio do foro do domicílio do réu (art. 94 CPC/1973), razão pela qual é competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.
  • Comunique-se.