CC 202697 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMODORO - MT, suscitado. Ação: cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública (autos nº 0008465-28.1994.4.01.3400) promovido por IRINEU MARCOS PARMEGGIANI em desfavor do BANCO DO BRASIL. O processo foi, inicialmente, distribuído perante a Justiça Federal do Distrito Federal, cujo juízo declinou da competência em favor da Justiça Comum Estadual, tendo em vista a ausência de ente público no polo passivo da demanda, e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte autora, situado em Comodoro - MT. Manifestação do Juízo de Comodoro - MT: afirmou que o exequente requereu a remessa dos autos para o foro da sede da instituição financeira executada, em Brasília, e declinou da competência, com fundamento no art. 516, parágrafo único, do CPC. Manifestação do Juízo de Brasília - DF: suscitou o presente conflito de competência, argumentando que, "em que pese a faculdade do Código de Defesa do Consumidor para escolha de foro diverso de seu domicílio, esta liberdade de escolha não pode implicar em escolha irrestrita ou aleatória, devendo o autor ater-se ao foro de seu domicílio ou, no máximo, ao foro de domicílio da agência bancária que praticou os atos indicados na petição inicial" (e-STJ, fl. 247). Parecer do MPF: deixou de opinar . RELATADO O PROCESSO, DECIDO. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Consoante o entendimento desta Corte Superior, firmado também no âmbito das ações coletivas, em se tratando de relações de consumo, é permitido ao consumidor optar pelo foro que facilite sua atuação em juízo, desde que a escolha não seja aleatória. A propósito: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM FORO DIVERSO AO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. TEMAS REPETITIVOS 480 E 481. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA DE FORO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no art. 516 do CPC/2015, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. 3. Caso em que a execução coletiva de sentença condenatória favorável a grupo de consumidores foi ajuizada no foro do domicílio do executado, local em que também domiciliado parte dos beneficiados, não havendo cogitar-se do denominado forum non conveniens. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, Segunda Seção, DJe de 30/8/2022 - sem grifo no original.) Na hipótese em exame, o consumidor optou, após firmada a competência da Justiça Comum Estadual, pelo processamento da demanda - cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública - no foro do domicílio do réu, um dos foros concorrentes que lhe são legalmente facultados, sem que tenha sido argui da a incompetência relativa, impondo-se, portanto, o reconhecimento da competência do juízo suscitante. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. Publique-se. Intime-se. Oficiem-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTO EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, firmado também no âmbito das ações coletivas, em se tratando de relações de consumo, é permitido ao consumidor optar pelo foro que facilite sua atuação em juízo, desde que a escolha não seja aleatória. 2. Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.