AREsp 1858165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação sobre omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e, por isso, atingida pela Súmula 284 do STF; as demais questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; por consequência, não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Foro E Laudêmio, Bens Públicos, Aforamento, Emenda Constitucional N. 46/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Foro E Laudêmio Bens Públicos Aforamento Emenda Constitucional N. 46/2005 Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de intimação dos interessados nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  3. 3 efeito da medida cautelar concedida na ADI 4264-PE (art. 11, §1º, Lei n. 9.868/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação sobre omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e, por isso, atingida pela Súmula 284 do STF; as demais questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; por consequência, não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.