REsp 2137484 - DECISAO

REsp 2137484 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 1º da Lei n. 13.347/2016 no acórdão do Tribunal de origem; a matéria não foi decidida à luz dos dispositivos federais indicados, de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/apelada: Maria Lúcia Padilha Lopes; Ré/apelante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Foro Enfitêutico, Terreno De Marinha, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial, Atualização Pelo Valor Venal
Direito Administrativo Processo Civil Foro Enfitêutico Terreno De Marinha Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia Padilha Lopes

Autora/apelada

União

Ré/apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal impede que o valor do foro de 1999 seja utilizado como base de recálculo por afetar valores posteriores (efeito patrimonial)
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 1º da Lei n. 13.347/2016, exigido para admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 1º da Lei n. 13.347/2016 no acórdão do Tribunal de origem; a matéria não foi decidida à luz dos dispositivos federais indicados, de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.