CC 213404 - DECISAO

CC 213404 - DECISAO

Tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é absoluta e cabe ao consumidor escolher o foro entre as opções previstas (domicílio do autor, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição contratual). No caso concreto, o autor, na qualidade de consumidor, optou por ajuizar no foro do local em que ocorreram os fatos, escolha que deve ser respeitada na ausência de indício de opção indevida por advogado ou associação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Parties
Autor: Thiago Camelo Pessoa Lopes; Ré: NT Hotel Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Foro Por Opção Do Consumidor, Declínio De Competência, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro Por Opção Do Consumidor Declínio De Competência Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Thiago Camelo Pessoa Lopes

Autor

NT Hotel Ltda

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor entre domicílio do autor, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição contratual
  3. 3 declínio de ofício da competência por vara onde foi proposta a ação

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é absoluta e cabe ao consumidor escolher o foro entre as opções previstas (domicílio do autor, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição contratual). No caso concreto, o autor, na qualidade de consumidor, optou por ajuizar no foro do local em que ocorreram os fatos, escolha que deve ser respeitada na ausência de indício de opção indevida por advogado ou associação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.