CC 213404 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, em face do Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, relativamente à competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Thiago Camelo Pessoa Lopes em face de NT Hotel Ltda . O autor declarou residir na comarca pernambucana, tendo, contudo, ajuizado o feito na comarca baiana, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais em face de NT Hotel (Rede Plaza Hotel Salvador), em razão de ocorrências acontecidas durante sua estadia no estabelecimento. O Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA declinou de ofício da competência em favor do foro do endereço do autor por entender que "o autor da presente demanda é residente e domiciliado no município de Jabotão dos Guararapes-PE, não tendo sido o contrato firmado nesta Capital. Em que pese a parte ré da presente demanda detenha uma filial no município de Salvador, não entende este juízo que tal fato tenha, por si só, o condão de atrair para uma das unidades judiciárias da Comarca de Salvador a competência para o processamento do feito" (fls. 66/72). O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE suscitou o presente conflito destacando que, conforme "..o artigo 53, inciso IV, do Código de Processo Civil, a parte autora exercitou sua prerrogativa de escolha ao propor a ação no foro de Salvador, local onde ocorreu o fato gerador do alegado prejuízo. O dispositivo mencionado, de natureza protetiva, visa garantir à parte demandante maior facilidade no acesso à Justiça, especialmente em casos que envolvem vulnerabilidade, como frequentemente ocorre em demandas consumeristas" (fls. 78/80). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou no sentido da competência do Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, suscitado (fls. 87/93). Assim delimitada a controvérsia, necessário consignar que esta Corte, em inúmeros precedentes, tem decidido que "a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STT." (Aglnt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024). No caso dos autos, a ação ajuizada é de autoria do consumidor, que preferiu distribuí-la ao foro do local em que ocorreram o fatos. A hipótese trata, assim, de discussão de enfrentamento rotineiro no âmbito da Segunda Seção, que permite concluir que pode o consumidor exercer a escolha pelo foro em que melhor tenha capacidade de exercer a defesa de seus interesses, não se desconsiderando os casos em que há nítido exercício da opção pelo advogado ou associação, questão da qual nos autos não há indício material. Nesse sentido, a título de reforço do precedente já citado: CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araranguá - SC, suscitante. (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJe de 23.11.2009) Assim, se a norma existe em função da proteção do consumidor, pode ele renunciar ao privilégio legal, pois, em tal atitude, presume-se incluída a avaliação de que não sofrerá prejuízo em sua defesa. Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA. Comunique-se. Intimem-se. EMENTA