REsp 1964564 - DECISAO

REsp 1964564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o alegado fundamento (art. 84 do CPP) é genérico e insuficiente para demonstrar direito à jurisdição pretendida; a defesa baseia-se em questão de direito local e, quanto às supostas violação constitucional, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo, por isso, as súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação), 280 do STF (ofensa a direito local) e 126 do STJ (ausência de recurso extraordinário quando necessária).

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa, Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Penal Direito Constitucional Competência Foro Por Prerrogativa Admissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 84 do CPP
  2. 2 foro por prerrogativa de função
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o alegado fundamento (art. 84 do CPP) é genérico e insuficiente para demonstrar direito à jurisdição pretendida; a defesa baseia-se em questão de direito local e, quanto às supostas violação constitucional, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo, por isso, as súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação), 280 do STF (ofensa a direito local) e 126 do STJ (ausência de recurso extraordinário quando necessária).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se