RHC 208891 - DECISAO

RHC 208891 - DECISAO

Com a reconhecida incompetência do juízo de origem e a remessa dos autos ao Tribunal competente (Superior Tribunal de Justiça), deixou de existir competência das Turmas deste Superior Tribunal para apreciar o presente habeas corpus, resultando na perda do objeto do pedido, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Juízo: Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Réu: ARY FERREIRA DA COSTA FILHO; Réu: CARLOS MATEUS MARTINS; Réu: JAIME LUIZ MARTINS; Réu: JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTIN; Réu: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa, Conexão E Continência, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Foro Por Prerrogativa Conexão E Continência Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Juízo

ARY FERREIRA DA COSTA FILHO

Réu

CARLOS MATEUS MARTINS

Réu

JAIME LUIZ MARTINS

Réu

JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTIN

Réu

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 competência em razão de foro por prerrogativa
  2. 2 competência para decidir sobre conexão ou continência dos feitos conexos
  3. 3 modificação da competência altera a competência para apreciação de recursos e incidentes

Ratio Decidendi

Com a reconhecida incompetência do juízo de origem e a remessa dos autos ao Tribunal competente (Superior Tribunal de Justiça), deixou de existir competência das Turmas deste Superior Tribunal para apreciar o presente habeas corpus, resultando na perda do objeto do pedido, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.