AREsp 3164080 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente declarou competência originária: os fatos, segundo a narrativa acusatória e o acórdão, vinculam-se às funções de Secretário de Estado exercidas durante o licenciamento do mandato parlamentar, inexistindo nexo com atividade parlamentar e, portanto, ausência de foro no Supremo Tribunal Federal, o que afasta a aplicação do art. 78, III, do CPP e torna inaplicáveis os precedentes que vedam cisão por instância inferior quando já reconhecida competência do STF; o art. 80 do CPP faculta ao juízo competente a separação processual.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON GIROTO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa, Competência, Nexo Funcional, Contemporaneidade, Desmembramento Processual, Prevalência Da Jurisdição De Maior Graduação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 78, III, CPP, Art. 80 CPP
Processual Penal Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa Competência Nexo Funcional Contemporaneidade Desmembramento Processual +5 more

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 78, III, e 80 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prevalência da jurisdição de maior graduação em caso de concurso de jurisdições
  3. 3 Existência de nexo funcional e contemporaneidade para configuração de foro por prerrogativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente declarou competência originária: os fatos, segundo a narrativa acusatória e o acórdão, vinculam-se às funções de Secretário de Estado exercidas durante o licenciamento do mandato parlamentar, inexistindo nexo com atividade parlamentar e, portanto, ausência de foro no Supremo Tribunal Federal, o que afasta a aplicação do art. 78, III, do CPP e torna inaplicáveis os precedentes que vedam cisão por instância inferior quando já reconhecida competência do STF; o art. 80 do CPP faculta ao juízo competente a separação processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.