REsp 1964564 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o alegado fundamento (art. 84 do CPP) é genérico e insuficiente para demonstrar direito à jurisdição pretendida; a defesa baseia-se em questão de direito local e, quanto às supostas violação constitucional, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo, por isso, as...
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- Parties
- Recorrente: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Foro Por Prerrogativa, Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
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Parties
LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 84 do CPP
- 2 foro por prerrogativa de função
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a direito local
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o alegado fundamento (art. 84 do CPP) é genérico e insuficiente para demonstrar direito à jurisdição pretendida; a defesa baseia-se em questão de direito local e, quanto às supostas violação constitucional, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo, por isso, as súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação), 280 do STF (ofensa a direito local) e 126 do STJ (ausência de recurso extraordinário quando necessária).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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