APn 945 - DECISAO

APn 945 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ de que Auditores que não são Conselheiros efetivos não fazem jus ao foro do art. 105, I, "a", da CF, e porque não há conexão probatória entre as Apn 945 e 946; além disso, eventual ofensa...

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Parties
Recorrente: LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA; Querelante: Cláudio Terrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Conexão Processual, Interpretação Restritiva, Princípio Do Juiz Natural
Direito Constitucional Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Conexão Processual Interpretação Restritiva Princípio Do Juiz Natural

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Parties

LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA

Recorrente

Cláudio Terrão

Querelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Extensão do foro por prerrogativa de função a Auditor do Tribunal de Contas
  2. 2 Existência de conexão entre as Ações Penais n. 945 e n. 946
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta violação constitucional reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ de que Auditores que não são Conselheiros efetivos não fazem jus ao foro do art. 105, I, "a", da CF, e porque não há conexão probatória entre as Apn 945 e 946; além disso, eventual ofensa constitucional seria reflexa e demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se