HC 677260 - DECISAO

HC 677260 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o delito foi praticado antes da diplomação e posse do paciente como prefeito e não guardou relação com o exercício do cargo, e porque a jurisprudência do STF e do STJ exige contemporaneidade e pertinência temática entre o fato apurado e o exercício da função pública para que incida o foro por prerrogativa de função.

Parties
Paciente: Olavo Francelino de Rezende; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Habeas Corpus Receptação Qualificada Prescrição

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Parties

Olavo Francelino de Rezende

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Acre - Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a crimes cometidos antes da posse em cargo eletivo
  2. 2 reconhecimento de incompetência do órgão fracionário para julgamento de apelação em face de agente diplomado e empossado
  3. 3 requisito de contemporaneidade e pertinência temática entre o crime e o exercício do cargo público

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o delito foi praticado antes da diplomação e posse do paciente como prefeito e não guardou relação com o exercício do cargo, e porque a jurisprudência do STF e do STJ exige contemporaneidade e pertinência temática entre o fato apurado e o exercício da função pública para que incida o foro por prerrogativa de função.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.