REsp 1298311 - DECISAO

REsp 1298311 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da comprovada desconexão dos atos praticados pelo magistrado com qualquer prestação jurisdicional e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que magistrados podem figurar no polo passivo de ações de improbidade e de que não há foro por prerrogativa de função para processamento dessas ações, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação por improbidade administrativa, reservando-se ao juízo de origem a instrução e o julgamento quanto ao mérito das condutas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Juiz de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Independência Entre Esferas, Ato Jurisdicional Vs Ato Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Foro Por Prerrogativa De Função Competência Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Juiz de Direito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Improbidade Administrativa sobre magistrados
  2. 2 Inexistência de foro por prerrogativa de função para processamento de ação de improbidade administrativa
  3. 3 Distinção entre ato jurisdicional e ato administrativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da comprovada desconexão dos atos praticados pelo magistrado com qualquer prestação jurisdicional e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que magistrados podem figurar no polo passivo de ações de improbidade e de que não há foro por prerrogativa de função para processamento dessas ações, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação por improbidade administrativa, reservando-se ao juízo de origem a instrução e o julgamento quanto ao mérito das condutas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação por improbidade administrativa.
  • Publique-se.