APn 945 - DECISAO

APn 945 - DECISAO

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis, pois a legislação e precedentes determinam que o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; além disso, os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo e a oposição de aclaratórios, diante da previsibilidade do recurso cabível, configura erro grosseiro, motivo pelo qual os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 279 STF, Trânsito Em Julgado Da Decisão De Inadmissão
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Foro Por Prerrogativa De Função Inadmissão De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

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Parties

LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, V, do CPC e consequente recurso cabível
  3. 3 se a oposição de embargos de declaração suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis, pois a legislação e precedentes determinam que o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; além disso, os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo e a oposição de aclaratórios, diante da previsibilidade do recurso cabível, configura erro grosseiro, motivo pelo qual os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não se conhecem dos embargos de declaração.
  • Publique-se.