REsp 1442124 - DECISAO

REsp 1442124 - DECISAO

Ainda que houvesse omissão quanto à aposentadoria compulsória, tal omissão não impede o exame da competência; sendo pacífica a orientação do STJ e do STF de que não há foro por prerrogativa de função para o processamento da ação civil pública por improbidade administrativa, reconheceu-se a competência da primeira...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: desembargador de Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a competência da primeira instância para o processamento de Ação Civil Pública por improbidade contra magistrado, estando na ativa ou aposentado.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Ação Civil Pública, Aposentadoria Compulsória, Independência De Instâncias
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Ação Civil Pública Aposentadoria Compulsória Independência De Instâncias

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

desembargador de Tribunal de Justiça Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prerrogativa de foro para a ação civil pública por improbidade administrativa contra magistrado
  2. 2 Vício de fundamentação relativo à aposentadoria compulsória superveniente
  3. 3 Competência para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Ainda que houvesse omissão quanto à aposentadoria compulsória, tal omissão não impede o exame da competência; sendo pacífica a orientação do STJ e do STF de que não há foro por prerrogativa de função para o processamento da ação civil pública por improbidade administrativa, reconheceu-se a competência da primeira instância para processar ação de improbidade contra magistrado, ativo ou aposentado.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a competência da primeira instância para o processamento de Ação Civil Pública por improbidade contra magistrado, estando na ativa ou aposentado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.