RHC 119474 - DECISAO

RHC 119474 - DECISAO

Revogo a decisão de fls. 340/351 e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, reconheço a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, tendo em vista que a matéria já foi apreciada pelo relator do Inq. 1.252/DF, competente para decidir sobre a competência relativa aos corréus com prerrogativa de foro.

Parties
Recorrente: defesa; Detentor De Foro Por Prerrogativa De Função: José Nei Alberton Ascari; Detentor De Foro Por Prerrogativa De Função: Herneus de Nadal; Detentor De Foro Por Prerrogativa De Função: Ardicélio de Moraes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconhecimento De Perda De Objeto
Outcome
Decisão de revogação da decisão anterior e reconhecimento da perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Cisão De Feito, Prevenção, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Foro Por Prerrogativa De Função Cisão De Feito Prevenção Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

José Nei Alberton Ascari

Detentor De Foro Por Prerrogativa De Função

Herneus de Nadal

Detentor De Foro Por Prerrogativa De Função

Ardicélio de Moraes Ferreira

Detentor De Foro Por Prerrogativa De Função

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconhecimento De Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juiz de primeiro grau para cindir o feito
  2. 2 se as peças referentes a acusados com foro por prerrogativa de função devem ser remetidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 competência do relator para reconhecer ou afastar competência

Ratio Decidendi

Revogo a decisão de fls. 340/351 e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, reconheço a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, tendo em vista que a matéria já foi apreciada pelo relator do Inq. 1.252/DF, competente para decidir sobre a competência relativa aos corréus com prerrogativa de foro.

Court Disposition

Decisão de revogação da decisão anterior e reconhecimento da perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogo a decisão de fls. 340/351
  • Reconheço a perda de objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ